Author: REGULARIZE

  • 17/11/2023

Transação Tributária: É possível Rating e CaPag diferentes na RFB e na PGFN?

Contribuintes classificados nos ratings “A” ou “B” podem obter descontos significativos nas Transações Tributárias. Isto acontece se o pedido de revisão da Capacidade de Pagamento (CaPag) for aprovado para reclassificação nas categorias “C” ou “D”. No entanto, pode não ser possível reclassificar, dependendo da avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da capacidade de pagamento […]
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  • 14/11/2023

Transações Tributárias: pagando as parcelas com precatórios

A Transação Tributária pode ser uma excelente estratégia para a utilização de créditos de precatórios para a amortização ou a liquidação do saldo do débito parcelado após o pagamento da “parcela inicial”. A Port. PGFN 6.757/20, em sua redação original, Já previa essa utilização, criando um novo paradigma em termos de liquidação de dívidas tributárias. […]
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  • 14/11/2023

Revisão da CaPag e Transação Individual: desenvolvendo a estratégia certa

Como desenvolver a estratégia certa para trazer a melhor solução para o cliente? É uma pergunta que muitos profissionais se fazem frequentemente. No mundo das transações tributárias isso não é diferente. Neste artigo, vamos explorar algumas das estratégias que podem ser utilizadas e como elas podem beneficiar o contribuinte. Classificação do Rating do Contribuinte A […]
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  • 10/11/2023

Pedido de adesão ao PRLF suspende a exigibilidade do crédito tributário

A legislação das Transações pode trazer diversas divergências de interpretação, e algumas se referem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando da apresentação de seu pedido ou proposta.   O art. 12 da Lei 13.988 diz o seguinte: “A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento […]
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  • 09/11/2023

Como a Reforma Tributária vai impactar nas Transações Tributárias

O Plenário do Senado aprovou, em 08/11, a proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e agora a matéria volta para a Câmara dos Deputados, onde foi criada, porque foi modificada no Senado. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo atual, prevendo a substituição de cinco tributos […]
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  • 07/11/2023

Transação Tributária Individual admite o pagamento de prestação maior ao final do parcelamento

As transações tributárias individuais são um tema de grande importância. Essas transações envolvem acordos entre o contribuinte e a Fazenda, permitindo que partes significativas da dívida sejam pagas ao final do processo, o que pode gerar excelentes resultados. Neste artigo, vamos explorar este tópico em detalhes. Transações Individuais Em uma transação individual, o contribuinte e […]
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  • 04/11/2023

“Caí no golpe da Transação Tributária”

Está sendo recorrente a procura de clientes que, de forma “desavisada”, celebraram acordo de Transação com a PGFN à partir do enquadramento do crédito tributário nas categorias “C” ou “D”, tendo obtido descontos significativos nos juros, nas multas e nos encargos legais. É que, até o ano passado, as transações vinham sendo formalizadas com base […]
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  • 02/11/2023

REVISÃO DA CAPAG: Justiça obriga a Fazenda a alterar rating de contribuinte

Decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro Recentemente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a mudança do rating de um contribuinte, permitindo a obtenção de maior desconto na transação tributária. Esta decisão é de grande importância, pois pode ser um precedente para muitos outros casos similares. Novo sistema de classificação da capacidade […]
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  • 02/11/2023

A PGFN e a CaPag: as diferentes fórmulas utilizadas na avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes

Em um mundo cada vez mais complexo e dinâmico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) busca constantemente formas eficientes e justas de determinar a capacidade de pagamento de seus contribuintes. A CAPAG-P, onde “P” significa “Provisória”, é um dos instrumentos em uso para tal finalidade, que tem gerado debates intensos sobre sua aplicação e precisão. […]
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