Author: REGULARIZE

  • 01/06/2023

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos nos casos de decisão transitada em julgado desfavorável ao sujeito passivo em que os créditos inscritos na dívida ativa da União estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. […]
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  • 01/06/2023

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de Transação, destinada a negociação de inscrições com valor consolidado de até 60 (sessenta) salários mínimos, que estejam inscritas há mais de 1 (um) ano e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Qual é a norma aplicável às Transações? […]
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  • 01/06/2023

Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União – Edital 3/2023: Regras aplicáveis

Confira as regras aplicáveis a essa modalidade de transação, destinada a regularização de débitos junto a PGFN para todas as pessoas jurídicas, ME, EPP, e também devedores de acordo com determinadas condições, incluindo devedores falidos, em liquidação judicial, empresas baixadas e pessoas físicas falecidas. Qual é a norma aplicável às Transações? EDITAL Nº 3/2023 (EDITAL […]
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  • 03/05/2022

Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil abriram novo edital de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Nessa modalidade é possível a negociação de débitos em discussão referentes a amortização fiscal de ágio decorrente de aquisição de participações societárias. De acordo com as informações da Fazenda, o […]
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  • 21/04/2022

Transação Tributária – O que deve ser considerado antes da adesão à transação tributária?

A adesão a uma transação tributária demanda, como visto, certo conhecimento da legislação e do modo de operar os procedimentos técnicos e burocráticos, além de uma avaliação criteriosa dos elementos que compõem os aspectos jurídico, técnico e econômico. Historicamente, temos que a grande maioria dos contribuintes que ingressaram nos antigos “programas de parcelamento” acabaram por […]
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  • 21/04/2022

Transação Tributária – Como são feitas a regulamentação e as adesões às transações tributárias?

Considerando as hipóteses previstas na legislação que está em vigor atualmente, observando-se os prazos concedidos, as transações, via de regra, deverão ser aderidas através dos canais na internet da RFB e da PGFN (e-CAC e REGULARIZE, respectivamente), ou seja, de forma “eletrônica”. Há, ainda, as hipóteses em que o devedor deverá formalizar os acordos de […]
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