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O Governo de Rondônia sanciona a Lei n° 4.952, publicada no Diário Oficial de terça-feira (19), que tem por objetivo reformular o cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre o pagamento dos impostos estaduais, utilizando a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que antes era feita pela correção monetária com base na variação do […]

Iniciativa do Governo vai permitir que as empresas se regularizem e possam retomar as atividades com suas certidões negativas Movimentar a economia é a proposta do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) ao encaminhar o Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), voltado à instituição do programa […]