Legislação

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Legislação aplicável

Consulte a legislação aplicável diretamente nos portais oficiais da União Federal, dos Estados, do DF e dos Munícipios

Legislação Federal completa

Disponível em legislacao.presidencia.gov.br


Legislação – Estados e DF

Disponível em www.gov.br/planalto

Selecione a Unidade Federada:


Convênios ICMS e Atos Declaratórios – CONFAZ

Disponível em www.confaz.fazenda.gov.br

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