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Confira as modalidades de transação tributária disponíveis no âmbito da Receita Federal do Brasil, com ou sem benefícios de redução de juros e multas (Lei 13.988/2020)

Confira as modalidades de Parcelamentos Especiais em vigor junto a RFB, com benefícios de redução de juros, multas e encargos legais (antigos REFIS, PAES, PAEX, PERT etc.)

Confira as modalidades de parcelamento disponíveis no âmbito da Receita Federal do Brasil - ordinários e simplificados, sem benefícios de redução de juros e multas

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Confira as modalidades de transação tributária disponíveis no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com ou sem benefícios de redução de juros e multas (Lei 13.988/2020)

Confira as modalidades de parcelamento disponíveis no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - ordinários e simplificados, sem benefícios de redução de juros, multas e encargos legais

Confira as modalidades de Parcelamentos Especiais em vigor junto a PGFN, com benefícios de redução de juros, multas e encargos legais (antigos REFIS, PAES, PAEX, PERT etc.)

Saiba mais sobre Negócio Jurídico Processual no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Confira as regras para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em parcelamento ou transação resolutiva de litígio

Saiba como oferecer bem imóvel, como pagamento, para débitos tributários inscritos em dívida ativa da União.

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