Consulta
CONSULTA PÚBLICA sobre o edital de transação tributária
CONSULTA sobre o edital de transação tributária no contencioso de disseminada e relevante controvérsia jurídica relacionado à incidência de IRPJ e CSLL sobre lucro da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido através da sua investida no exterior, previsto no art. 74 da MP 2.158-35/2001 e arts. 76 a 80 da Lei 12.973/2014 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
A consulta pública para a nova modalidade de transação tributária que envolve contencioso de IRPJ e CSLL está aberta para receber sugestões até o dia 14/11. Esta transação está relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre o lucro de empresas brasileiras investidas no exterior. A União estima que o valor envolvido seja de aproximadamente R$ 66 bilhões.
- As propostas recebidas serão discutidas em uma reunião de um colegiado criado para prevenir e reduzir litígios, facilitar a comunicação entre órgãos e entidades, identificar situações de incerteza jurídica e discutir propostas de atos normativos, entre outros.
- A adesão à transação será aberta no início de 2024, e os contribuintes terão até o final de junho para aderir.
- É uma oportunidade para contribuir com propostas para o aperfeiçoamento do edital e promover maior segurança jurídica nas negociações.
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