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Alguns aspectos diferenciam os antigos “Refis” das novas “Transações Tributárias”. O primeiro é que as transações já encontram um fundamento no próprio Código Tributário Nacional – art. 171 – e, uma vez instituídas, poderão permanecer em vigor por tempo indeterminado dependendo somente de regulamentação por parte dos órgãos fazendários. O que pode significar economia de […]

Como vai funcionar a negociação? De acordo com o regulamento, haverá duas etapas: A 1ª. etapa, de adesão, vai até o dia 30/09/2021, caso não haja nova prorrogação. Para os contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão será na forma “geral” e por via eletrônica e deverão ser apresentados pela empresa, documentos […]

E qual é o público alvo dessa negociação excepcional para débitos do Simples Nacional? São as ME e EPE devedoras do Simples Nacional. De acordo com dados da PGFN, existem cerca de 3,5 milhões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, sendo que a maior parte é de Micro e Pequenas Empresas. A negociação […]

Essa modalidade de negociação, cujo prazo de adesão vai até 30/09/2021, surgiu considerando a expectativa consistente em apresentar uma proposta mais vantajosa para estimular a negociação dos débitos mediante o pagamento de entrada, referente a 4% do valor total das inscrições, parcelada em até 12 meses; e o pagamento do saldo em até 72 meses, […]

Para aderir a um acordo de Transação, é necessário desistir de recursos administrativos e de ações. Isso, caso se pretenda incluir débitos que estejam em discussão administrativa ou objeto de alguma ação judicial. Ou, em se tratando da espécie de transação que envolva a expectativa de por fim a contencioso, será necessário renunciar ao direito […]

As taxas de juros aplicadas nas Transações Tributárias são as mesmas que vêm sendo aplicadas em todos os demais programas de Parcelamento criados nos últimos anos, quais sejam, os índices mensais da Selic. Sendo assim, tanto sobre o valor da parcela inicial quanto sobre o valor do saldo da dívida, serão aplicados os índices da […]

Pode-se dizer, sim, que transação extraordinária pode ser considerada benéfica, poderá auxiliar na administração do passivo fiscal junto a Fazenda Nacional. Porém, alguns aspectos devem ser observados, em especial a questão envolvendo a desistência do parcelamento anterior e a não concessão de redução de juros, multas e encargos legais, nessa nova modalidade; além de outros, […]

Uma das inovações das Transações está a possibilidade de o devedor alienar bens dados em garantia exclusivamente para liquidar o saldo do parcelamento. Isso permitirá que, aquele devedor que possua bens que sejam suficientes para fazer frente ao saldo do débito os “”converta em dinheiro”” para que o respectivo montante seja direcionado ao pagamento do […]

As parcelas na transação extraordinária poderão ser divididas em até 81 vezes, considerando que a parcela inicial – de 1% do valor total do débito – poderá ser dividida em até 3 prestações, o que totalizará 84. No caso das pessoas físicas e das ME e EPP, a quantidade total de parcelas será de 145. […]

Os contribuintes devedores da Fazenda que estão em parcelamentos anteriores poderão reparcelar seus débitos em uma ou mais das modalidades de Transação que estão em vigor. Mas… Será que vale a pena desistir do parcelamento anterior para ingressar em uma transação? Isso tem que ser analisado com muito cuidado, porque, caso no parcelamento anterior tenha […]