Para aderir a um acordo de Transação, é necessário desistir de recursos administrativos e de ações.
Isso, caso se pretenda incluir débitos que estejam em discussão administrativa ou objeto de alguma ação judicial.
Ou, em se tratando da espécie de transação que envolva a expectativa de por fim a contencioso, será necessário renunciar ao direito envolvido na demanda para que haja a formalização do acordo.
Nesses caso, você entende que seria possível, eventualmente, ainda discutir eventual exigência que tenha sido objeto de desistência do respectivo processo pelo devedor? Comente!
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