Com fundamento na “Lei do Contribuinte Legal”, poderão a Fazenda Nacional e os seus devedores fazer acordos de transação, em que ambas as partes definirão a melhor forma de resolver os litígios em que estejam envolvidas, mediante determinadas condições e concessões.
Do lado da Fazenda, objetivo é o recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, ou ainda daqueles que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial, inscritos ou não em Dívida Ativa, pondo fim ao litígio.
Já do lado do devedor, objetivo é permitir que este recupere sua regularidade fiscal e possa voltar a exercer sua atividade econômica, na expectativa de gerar resultados positivos para si e para a sociedade como um todo. Objetiva a “conformidade fiscal” do contribuinte e, de igual maneira, resolver os litígios entre ele e a Fazenda Pública.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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