Devem ser analisadas as reais intenções da Fazenda ao propor os acordos de transação.
Primeiramente, considerando que a situação de crise que atravessamos – crise essa, permanente, e que tem como fatores, exatamente, a instabilidade da economia em nosso país aliada a alta carga tributária e à própria complexidade do sistema –, tem como principal responsável, de forma direta ou indireta e na maioria das vezes, o próprio ente estatal.
E, sabidamente, a mesma crise tem como consequência uma perda na arrecadação tributária e, mais ainda, uma redução na expectativa de a Fazenda receber os créditos que entende ter direito de receber, o que a motiva a, periodicamente, criar “”mecanismos” que estimulem a regularização tributária dos contribuintes e ao mesmo tempo garanta uma recuperação da arrecadação ainda que de forma temporária, mas em curto prazo.
Diante desses aspectos, é imprescindível um estudo preliminar objetivando apurar todas as circunstâncias que podem estar envolvidas nas negociações.
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