O “Programa de Retomada Fiscal” foi criado pela Portaria PGFN n. 21.562/2020 e vem consolidar o sistema de negociações criado pela “Lei do Contribuinte Legal” e regulamentado pelas diversas portarias já editadas e reeditadas pela Fazenda Nacional, e tem como objetivo declarado “estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após os efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)”.
Trata-se de uma espécie de “norma referência”, em que são relacionadas as modalidades de transação tributária disponíveis no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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