“Contribuinte Legal” é a denominação dada ao novo sistema de negociações de débitos da União Federal criado pela MP 899/2019, posteriormente convertida na Lei 13.988/2020 – “Lei do Contribuinte Legal” –, cujo objetivo é permitir que a Fazenda Nacional e seus devedores formalizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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