Nessa modalidade, existe a concessão de descontos sobre juros, multas e encargos legais, além do parcelamento do débito. A relação com todos os benefícios aplicáveis pode ser conferida na tabela disponível no portal do Contribuinte Legal em https://www.contribuinte.legal/tabela_edital_01.
O prazo de adesão foi até o dia 30/09/2020, após algumas prorrogações daquele que havia sido inicialmente estabelecido. Os optantes por essa modalidade de transação devem manter o cumprimento das determinações previstas tanto na lei quanto nas portarias e editais regulamentares.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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