Modalidade aplicável a situação especial para aquela espécie de débito – SIMPLES NACIONAL, destacando-o das demais espécies e concedendo-lhe benefícios diferenciados, em atendimento ao princípio constitucional que atribui tratamento diferenciado as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.
Benefícios: parcelamento e redução nos juros, multas e encargos legais; entrada de 4% em 12x; saldo em até 133 prestações; desconto de até 100% limitado a 70% do valor da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Vamos conversar sobre este e outros aspectos relevantes na Jornada do Contribuinte Legal, com o Prof. Marcelo Vicente. É agora em julho, nos dias 27, 28 e 29, ao vivo no YouTube. Não perca!
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