De acordo com a lei das transações tributárias, os juros que serão aplicados nos acordos serão os índices da Selic e mais 1% (um por cento) no mês do pagamento da parcelas. Igualmente o saldo do débito deverá ser corrigido com base em tais índices.
Considerando que a Taxa Selic atualmente é baixa, pode mesmo ser vantajoso fazer o parcelamento dos débitos considerando a Selic, em especial se compararmos com as taxas de juros que são aplicadas pelo mercado financeiro.
Apenas se deve levar em consideração que, ao optar pelo acordo, todo o débito – considerando o principal, os juros, as multas e os encargos – passarão a sofrer a incidência desses juros, e não somente o valor do principal, que é como ocorre normalmente.
Qual sua opinião sobre isso? É vantajosa para o contribuinte devedor, essa sistemática?
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