Programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e empresas visa facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas de impostos como o ICMS e o ISS.
O governo anunciou nesta terça-feira (1º) que enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e empresas (Refis). Agora, o texto deve seguir em tramitação na Casa.
O Refis tem como finalidade facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas de impostos como o ICMS e o ISS. Serão oferecidos descontos que variam de 10% até 95% do valor total dos débitos. Quanto menor a quantidade de parcelas, maior o desconto.
A ação, de acordo com o governo, é uma resposta à crise financeira provocada pelo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber.
“Estamos trabalhando para beneficiar aquelas empresas e pessoas físicas que em momentos de dificuldade durante a pandemia tiveram o faturamento reduzido. Dessa forma, vamos trazer àquelas empresas que estão na inadimplência, que estão na ilegalidade, para a legalidade e dar condições para que continuem trabalhando, gerando emprego e desenvolvimento no estado de Roraima”, afirmou o governador Antonio Denarium (sem partido).
Serão reduzidas as multas moratórias e/ou punitivas e os juros relacionados ao ICMS. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia.
O que prevê o projeto de Lei
O Refis, caso seja aprovado pelos deputados, prevê que descontos a contribuintes com débitos junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz), em que as dívidas tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados.
O secretário da Fazenda, Marcos Jorge, afirmou que o prazo máximo para adesão ao Refis será de 90 dias após a publicação da Lei, caso o texto passe pela Ale-RR.
“É importante que a economia comece a crescer. Para isso, o Governo do estado está lançando o Refis, que é o parcelamento das dívidas com o estado em até 60 meses de prazo para pagar com desconto de até 95%. Quando o contribuinte fizer uma opção por até 60 meses, ele vai ter um desconto de 30% de juros e multa. Se o parcelamento for em até seis vezes, o desconto é de 95%”, explicou Jorge.
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