A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) deu início ao Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS 2020, que tem como objetivo a extinção de débitos tributários do ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 79, de 02 de setembro de 2020.
Os contribuintes terão a oportunidade de sanar pendências relacionadas ao imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com condições especiais. Conforme o Decreto nº 71.800, de 26 de outubro de 2020, o débito fiscal consolidado poderá ser pago em prestação única, com redução de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais; até 10 parcelas com redução de 90%; até 20 parcelas com redução de 75%; ou até 60 parcelas com redução de 60%.
O benefício abrange débitos vencidos até 31 de julho de 2020 e tem vigência no período de 29 de outubro a 29 de dezembro de 2020.
Com o pagamento da primeira parcela, o acordo de parcelamento será confirmado, não sendo necessário o protocolo de processo.
Acesso à cartilha:
PASSO A PASSO DO PROFIS 2020 - SEFAZ-ALAGOAS
Origem: Cartilha Profis 2020
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